A Justiça Estadual homologou dois acordos que obrigam a Associação Mato-grossense de Transporte Urbano (AMTU) e empresas de transporte coletivo a pagar mais de R$ 2 milhões por irregularidades no sistema de bilhetagem eletrônico e danos aos passageiros em Cuiabá.
No primeiro processo, AMTU e as empresas Expresso NS Transportes, Integração Transportes e Pantanal Transportes Urbanos foram condenadas a pagar R$ 4,7 milhões por não atenderem requisitos legais, como a adequação das frotas ao sistema eletrônico e a disponibilização de pontos de venda de cartões.
Após acordo, pagarão R$ 1 milhão, que será destinado à Fundação Abrigo do Bom Jesus e à Associação das Obras Sociais Seara de Luz. A juíza Célia Regina Vidotti aprovou o acordo, destacando que a solução amigável seria mais eficaz para a resolução do conflito.
Em outro acordo, a AMTU e as mesmas empresas pagarão R$ 1.050.000,00 para a construção de 150 pontos de ônibus.
Este acordo, homologado pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, visa reparar os usuários afetados por irregularidades no sistema de bilhetagem entre 2005 e 2009.
A construção dos pontos de ônibus deverá ser concluída em até dois anos após a apresentação do relatório da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob).
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