O Procon de Mato Grosso iniciou uma investigação para apurar a legalidade da nova tarifa “Básica” implementada por companhias aéreas como Latam e Gol.
A apuração analisa se a exclusão da bagagem de mão gratuita de até 10 kg viola os direitos do consumidor e fere o princípio da transparência nas informações oferecidas ao passageiro.
Relatos e notícias apontam que a nova categoria permite apenas o embarque com um item pessoal, como bolsa ou mochila, o que pode representar aumento indireto de preços e redução na oferta de serviços.
O Procon baseia o procedimento no Código de Defesa do Consumidor, na Constituição Federal e na Resolução nº 400/2016 da Anac. Que assegura o direito ao transporte gratuito de uma bagagem de até 10 kg na cabine.
As empresas receberam notificação para apresentar, em até 48 horas, detalhes sobre a política comercial da tarifa “Básica”. Incluindo publicidade, fluxo de compra e tabela de custos adicionais.
O Procon também solicitou informações à Anac para avaliar possíveis irregularidades.
Caso sejam confirmadas violações, as companhias aéreas poderão enfrentar sanções administrativas e multas.