A Prefeitura de Cuiabá publicou o Decreto nº 11.700, que declara de utilidade pública uma área urbana destinada às obras de ampliação da Avenida Contorno Leste. Essa medida reforça a continuidade da malha viária da capital, destacando a importância do Contorno Leste para a mobilidade urbana.
Área desapropriada para o Contorno Leste
O trecho desapropriado localiza-se entre a Avenida das Torres e a Avenida Fernando Corrêa da Costa (BR-364), em uma região estratégica para a ligação com a rodovia. A Prefeitura esclarece que essa área não possui moradores nem caracteriza invasão, afastando qualquer relação com áreas ocupadas que estão sob discussão judicial no Supremo Tribunal Federal (STF).
Objetivo do decreto para o Contorno Leste
O decreto detalha que a área declarada de utilidade pública destina-se exclusivamente à implantação da infraestrutura viária, com foco na ampliação do sistema viário municipal. O trecho da Avenida Contorno Leste terá origem na Avenida Fernando Corrêa da Costa (BR-364) e término na rodovia Emanuel Pinheiro, garantindo melhor fluidez e conexão viária.
Características e medidas legais do decreto
A área desapropriada abrange 11.059,68 metros quadrados, situada próxima à Avenida das Torres e pertencente a Ozenir Sebastião Santiago. O decreto estabelece regime de urgência para a imissão na posse, conforme o Decreto-Lei nº 3.365/41, permitindo o avanço das obras essenciais para a mobilidade urbana.
Além disso, o decreto ajusta e reduz a área prevista em norma anterior de 2021, adequando o perímetro às necessidades atuais do projeto viário. A Prefeitura ressalta que a desapropriação poderá ocorrer de forma amigável ou judicial, seguindo todos os trâmites legais.
Transparência e segurança jurídica no Contorno Leste
Com a publicação do decreto, o Município reafirma que a iniciativa visa exclusivamente melhorar a infraestrutura viária, sem impactar áreas ocupadas ou em disputa judicial. Essa postura garante transparência e segurança jurídica ao processo, reforçando o compromisso da Prefeitura com a mobilidade urbana e o desenvolvimento sustentável da capital.
A ampliação da Avenida Contorno Leste representa um avanço significativo para a malha viária de Cuiabá, promovendo melhor conexão entre importantes avenidas e rodovias, além de contribuir para a fluidez do trânsito e o crescimento ordenado da cidade.