O Projeto de Lei 286/2024 proposto em Mato Grosso visa garantir aos consumidores do estado o direito à garantia contratual para veículos automotores, sem impor a obrigação de realizar revisões periódicas exclusivamente em concessionárias autorizadas.
Essa medida tem como objetivo oferecer mais liberdade aos proprietários de veículos na escolha de onde realizar a manutenção de seus automóveis, promovendo maior competitividade entre os serviços automotivos e potencialmente reduzindo os custos para os consumidores.