PL 286/2024 em Mato Grosso: direito à garantia de veículos sem revisões obrigatórias em concessionárias
O Projeto de Lei 286/2024 proposto em Mato Grosso visa garantir aos consumidores do estado o direito à garantia contratual para veículos automotores, sem impor a obrigação de realizar revisões periódicas exclusivamente em concessionárias autorizadas. Essa medida tem como objetivo oferecer mais liberdade aos proprietários de veículos na escolha de onde realizar a manutenção de … Ler mais