A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou um processo competitivo para definir a continuidade da concessão de trechos das rodovias BR-163, em Mato Grosso e no Pará, e BR-230, no Pará. O procedimento envolve a possível transferência de 100% das ações da Via Brasil BR-163 e integra uma solução negociada no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) para superar impasses contratuais e viabilizar a retomada dos investimentos.
A reestruturação prevê aproximadamente R$ 10,78 bilhões em investimentos e R$ 3,67 bilhões em custos operacionais, com prazo contratual reformulado para 20 anos, entre 2027 e 2046. A disputa, realizada por meio de processo competitivo, permitirá tanto a participação da atual controladora quanto a entrada de um novo grupo empresarial. O critério de julgamento será o maior desconto sobre a tarifa básica de pedágio.
O caso chama a atenção por não representar uma nova licitação de concessão, mas uma solução que busca reorganizar um contrato existente, com possibilidade de mudança no controle societário e formalização de termo aditivo. O modelo abre espaço para discutir até que ponto contratos de infraestrutura podem ser renegociados para preservar sua viabilidade econômica e operacional sem comprometer a concorrência, a transparência e a segurança jurídica.
O processo também pode servir de referência para outras concessões que enfrentam dificuldades na execução de investimentos e no cumprimento de obrigações contratuais.
Limites da renegociação de concessões
Entre os pontos que o especialista pode abordar estão os limites da renegociação de concessões: até que ponto o poder público pode alterar condições de contratos existentes sem descaracterizar o objeto originalmente licitado? Também se destaca a importância de garantir que um processo competitivo preserve a isonomia entre interessados, mesmo quando as condições contratuais já foram previamente negociadas com a atual concessionária.
Outro aspecto relevante é a distinção entre renegociação e nova licitação, considerando as diferenças jurídicas entre reestruturar uma concessão existente e realizar uma nova licitação, além dos critérios que justificam a adoção de cada modelo.
O papel do Tribunal de Contas da União (TCU) e da ANTT também merece destaque, especialmente na participação dos órgãos de controle e da agência reguladora na construção de soluções consensuais para conflitos em contratos de concessão.
Além disso, a mudança de controle societário envolve exigências regulatórias e contratuais para a transferência do controle acionário de uma concessionária, bem como garantias para assegurar a continuidade dos serviços.
O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato pode ser afetado pela revisão de prazos, investimentos, tarifas e obrigações operacionais, sendo importante conhecer os mecanismos que protegem tanto o poder concedente quanto a concessionária.
Por fim, é fundamental assegurar que a reorganização contratual resulte em melhorias efetivas na infraestrutura, sem transferir riscos excessivos aos usuários ou comprometer a atratividade dos investimentos privados.
O modelo adotado pode se consolidar como alternativa para solucionar contratos problemáticos em rodovias, ferrovias, aeroportos e outros setores de infraestrutura, embora existam riscos associados à sua utilização recorrente.
Fonte: Rodrigo Zambão, procurador do Estado do Rio de Janeiro; sócio de Willeman Advogados; doutorando em direito da regulação pela FGV-RJ; mestre em direito público pela UERJ; professor de direito administrativo.