A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (3/2) a Deliberação nº 19, que posterga o início de vigência do 4º Termo Aditivo em mais 60 dias, com um prazo total de 180 dias, com a concessionária Rota do Oeste (CRO), que trata da relicitação da rodovia BR-163/MT, no trecho entre a divisa MT/MS e o entroncamento com a rodovia MT-22.
Esse novo prazo viabiliza o cumprimento das condições de eficácia do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) até a finalização da transferência de controle acionário para a MT Participações e Projetos S.A. (MT PAR), sociedade de economia mista que auxilia o governo do Mato Grosso em ações com investimentos públicos e privados em áreas prioritárias.
A ANTT e o Governo do Mato Grosso construíram juntos essa solução para que, de forma mais rápida e eficiente, haja retomada nos investimentos na BR-163/MT, importante corredor logístico e principal meio de escoamento da produção de grãos e leguminosas da Região Centro-Oeste.
Histórico
Em 27/11/2013, a ANTT realizou o leilão para concessão e exploração do trecho rodoviário da rodovia BR-163/MT, denominado Rota do Oeste, trecho de 822,8 km na BR-163 e 28,1 km na MT-407, com início na divisa com o estado do MS, e término no km 855,0 (MT), no entroncamento com a rodovia MT-220.
A ANTT havia aberto um processo de caducidade por inexecuções contratuais, no entanto a concessionária Rota Oeste (CRO) entrou com o pedido de devolução amigável da BR-163/MT em dezembro de 2021. Uma eventual relicitação levaria, em média, de 2 a 3 anos para ser concluída.
