A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, determinou que o Estado e a empresa SINART – Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. concluam, no prazo de 60 dias, as adequações de acessibilidade pendentes no Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá, em Cuiabá. A decisão ocorreu em 23 de julho de 2026, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), que exige a implementação integral das normas de acessibilidade no terminal. Apesar dos avanços nas reformas realizadas entre 2022 e 2025, a magistrada apontou falhas que impedem o reconhecimento da plena adequação do espaço para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Estado e SINART devem corrigir falhas na rodoviária de Cuiabá
A inspeção realizada pelo Ministério Público em parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA-MT) identificou irregularidades no Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá. Entre os problemas estão acessos externos inadequados, sinalização tátil incompleta, corrimãos sem textura contrastante, sanitários acessíveis com falhas, guichês de atendimento e equipamentos eletromecânicos que não atendem às normas. Também falta a complementação do piso tátil direcional no acesso ao Procon, instalação de anéis com textura contrastante em corrimãos, sinalização visual em portas de vidro, dispositivos de emergência em banheiros acessíveis, regularização da sinalização sonora dos elevadores e disponibilização de cardápios em Braille nos estabelecimentos comerciais.
Relatório técnico aponta conformidade substancial, mas pendências permanecem
Durante o processo, o Estado apresentou relatório técnico da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), afirmando que o terminal já apresenta “conformidade substancial” após as intervenções realizadas. Dos 21 itens apontados no relatório de inspeção, apenas oito necessitam de ajustes específicos, considerados pontuais e previstos no cronograma da concessionária SINART. No entanto, a juíza Célia Regina Vidotti destacou que as pendências restantes impactam diretamente a autonomia dos usuários e precisam ser solucionadas.
Processo estrutural exige acompanhamento contínuo até solução definitiva
A decisão enquadrou o caso como um processo estrutural, modelo utilizado pela Justiça em situações que exigem mudanças graduais e acompanhamento contínuo até a solução definitiva do problema. A magistrada ressaltou que a questão não deve ser tratada apenas como uma disputa judicial comum, mas como uma necessidade de reorganização para alcançar um estado de conformidade técnica.
Estado e SINART devem comprovar conclusão das obras em 60 dias
Estado e SINART deverão comprovar, ao final do prazo de 60 dias, a conclusão das obras e correções apontadas pelo Ministério Público Estadual e pelo CREA-MT. Após a apresentação da documentação, o Ministério Público será intimado para se manifestar. O processo permanecerá suspenso durante o período concedido para cumprimento voluntário das medidas.
Impacto das falhas na acessibilidade para usuários do terminal
As falhas identificadas no Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá afetam diretamente a autonomia e a mobilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A complementação do piso tátil, a instalação de sinalizações visuais e sonoras adequadas, além da disponibilização de cardápios em Braille, são essenciais para garantir o acesso pleno e seguro aos serviços oferecidos no terminal.
Justiça reforça importância da acessibilidade no transporte público
A decisão da juíza Célia Regina Vidotti reforça a importância da acessibilidade no transporte público, especialmente em locais de grande circulação como a rodoviária de Cuiabá. A adequação completa do terminal contribui para a inclusão social e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência, garantindo que possam utilizar os serviços com autonomia e segurança.
A determinação judicial estabelece um prazo de 60 dias para que o Estado e a concessionária SINART realizem as correções necessárias no Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá. O cumprimento dessas medidas representa um passo fundamental para a plena adequação do espaço às normas de acessibilidade, beneficiando diretamente os usuários com deficiência ou mobilidade reduzida.